Participação dos cidadãos

As possibilidades de participação dos cidadãos decorrem do n.º 2 do artigo 20º e do n.º 1 do artigo 28º da Lei Fundamental (GG). Assim, o princípio da democracia representativa aplica-se à República Federal da Alemanha. O processo de tomada de decisões é realizado principalmente por representantes eleitos e não diretamente pelos cidadãos. Por conseguinte, a eleição dos parlamentos locais (eleição do conselho municipal e do conselho distrital ) é o instrumento mais importante com o qual os cidadãos exercem diretamente o poder do Estado. Uma outra oportunidade importante de participação a nível municipal é proporcionada pela eleição direta do presidente da câmara e do administrador do distrito.

Para além das possibilidades de participação baseadas no princípio da representação, o Código Municipal de Hesse (HGO) contém um certo número de outros instrumentos de participação, alguns dos quais estão igualmente abertos aos residentes que não têm direito de voto (por exemplo, os menores):

• Assembleia de cidadãos
  A assembleia de cidadãos tem por objetivo informar os cidadãos sobre questões municipais importantes e deve realizar-se pelo menos uma vez por ano. Trata-se de uma forma relativamente fraca de participação dos cidadãos.
• Petições e referendos dos cidadãos
  Os cidadãos de um município podem solicitar um referendo sobre uma questão municipal importante através de uma petição dos cidadãos. Num referendo, são os próprios cidadãos (que têm direito de voto) que decidem sobre as questões. O referendo é a forma mais forte de participação dos cidadãos e rompe com o princípio da representação. No entanto, uma lista negativa constante da HGO exclui certos domínios do referendo.
• Participação como perito residente numa comissão
  As comissões são órgãos auxiliares do conselho municipal e estão também subordinadas a este. A uma comissão pode ser atribuída tanto a administração permanente ou a supervisão de áreas de atividade individuais da administração municipal, como o cumprimento de tarefas temporárias. Consoante as suas atribuições, a comissão pode incluir não só o presidente da câmara municipal, os membros do conselho municipal e da assembleia municipal, mas também "munícipes conhecedores".
• Iniciativas de cidadania
  Uma iniciativa de cidadania é frequentemente um grupo de pessoas que pretende impor ou impedir uma determinada medida através da pressão pública.

Existem ainda outros elementos de participação dos cidadãos sob a forma de vários direitos de consulta, objeção e reclamação.

A nível estatal, os cidadãos podem também exercer o seu direito de petição junto da Comissão de Petições do Parlamento do Estado de Hesse.

Para mais informações sobre este tema, consultar os sítios Web do Comissário Eleitoral do Estado de Hesse e do Ministério do Interior e do Desporto do Estado de Hesse (secção "Municípios").

• Parlamento do Estado de Hesse, Comissão das Petições
• N.º 2 do art. 20º e n.º 1 do art. 28º da Lei Fundamental
• Informações sobre as eleições em Hesse

• Democracia municipal

  (Ministério do Interior e dos Desportos do Estado de Hesse)